MP entra com ação contra Prefeitura de SP por a suspensão de programas de moradias populares
Promotoria identificou falhas na fiscalização do programa de incentivos para empresas construírem moradias à famílias de baixa renda
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Atualizado em 30 jan 2025, 17h00 - Publicado em 29 jan 2025, 13h19
O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública na terça-feira (28) contra a prefeitura da capital pedindo a suspensão da política de habitação popular até que sejam adotadas medidas de controle e fiscalização.
De acordo com o MP, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo identificou falhas na fiscalização do programa que concede incentivos para empresas construírem moradias destinadas a famílias com renda entre 1 e 10 salários mínimos. Segundo a investigação, a falta de controle permitiu fraudes na venda e aluguel de unidades habitacionais para pessoas que não se enquadram nos critérios estabelecidos, prejudicando a população de baixa renda.
Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, os Cartórios de Registro de Imóveis da cidade comunicaram mais de 560 casos suspeitos de irregularidades.
O Ministério Público pede que a prefeitura adote medidas rigorosas para evitar novos casos de desvio, como um controle mais rígido na concessão de incentivos, monitoramento contínuo das transações e aplicação de sanções para responsáveis pelas fraudes. Além disso, a ação exige que o município conclua em até 180 dias os processos administrativos para punir construtoras e compradores irregulares, cobrando taxas antes isentadas e aplicando multas previstas na legislação.
Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura enviou uma nota:
“A Procuradoria Geral do Município informa que a Prefeitura ainda não foi notificada e atuará quando for oficialmente informada pelo Poder Judiciário. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) informa que a Revisão Intermediária do Plano Diretor (Lei nº 17.975/2023) reforçou regras para garantir que habitações de interesse social (HIS) sejam destinadas a famílias de baixa renda, exigindo comprovação da faixa de renda e averbação da tipologia do imóvel por 10 anos.
