Pedágios: Prefeitura de Mogi das Cruzes (SP) entra na Justiça por isenção de tarifas

Na terça-feira (28), a Prefeitura de Mogi das Cruzes, entrou com um recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que derrubou uma liminar que isentava a cobrança de pedágio na Rodovia Mogi-Dutra aos moradores do município. Segundo a prefeitura, o recurso garantiria o direito constitucional dos mogianos de entrar e sair da própria cidade sem novas cobranças. 

O pedágio em discussão tem previsão de início em novembro e deve operar em regime free flow, ou seja, sem cancelas. Eles serão implementados na Mogi-Dutra e na Mogi-Bertioga, que ligam a cidade à rodovia Ayrton Senna e ao litoral.

Relembre o caso

No início do mês, a Procuradoria Geral do Município iniciou o processo ao entrar com Ação Civil Pública, solicitando a isenção. Dois dias depois, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, concedeu liminar que suspendia o início da cobrança até que a ação fosse julgada.

A medida, no entanto, foi derrubada por decisão do presidente do TJ, Fernando Antonio Torres Garcia, em 24 de outubro.  A suspensão da liminar  alegou que as isenções afetavam a ordem e à economia pública, uma vez que, sem cobrar as tarifas, as concessionárias eram impedidas de prestar serviços na rodovia.

Em nota, a Prefeitura de Mogi das Cruzes declarou que mantém sua posição contrária à cobrança aos mogianos na rodovia Mogi-Dutra e reitera que o pedágio é uma injustiça e uma ilegalidade contra a cidade. “[A Prefeitura] seguirá atuando ativamente na Justiça contra a cobrança promovida pela Artesp”, afirma. 

A matéria entrou em contato com a Artesp, mas não recebeu retorno até o momento de publicação. 

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