Prefeitura de SP multa em R$ 31 milhões construtoras de moradias populares

As sanções foram aplicadas a empresas que se beneficiaram de isenção de impostos para construir unidades habitacionais à população de baixa renda, mas desvirtuaram o processo comercializando moradias a pessoas que não se encaixavam na modelagem de HIS (Habitação de Interesse Social) ou HMP (Habitação de Mercado Popular).

Na terça-feira (28), o Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública na terça-feira (28) contra a prefeitura da capital pedindo a suspensão da política de habitação popular até que sejam adotadas medidas de controle e fiscalização. A prefeitura informou na quarta-feira (29) que atuaria quando fosse oficialmente informada pelo Judiciário.

No caso das unidades de HIS-1, devem ser vendidas exclusivamente a famílias com renda de até três salários mínimos, e no HIS-2 apenas para quem ganha entre três e seis salários mínimos.

De acordo com a prefeitura, uma alteração na lei para que os cartórios só fizessem o registro do imóvel quando comprovada a renda do comprador foi feita, mas a legislação foi derrubada na Justiça, atendendo a pedido das construtoras.

A administração municipal já enviou notificações que abrangem mais de 24 mil unidades habitacionais. A fiscalização continuará, com a aplicação de sanções e continuidade das apurações sobre possíveis desvios.